Auto de infração sanitária ANVISA
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24/04/2026
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Doença ocupacional e indenização por danos
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Rescisão contratual e perdas e danos
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Equiparação salarial
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25/04/2026
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Rescisão indireta e danos morais
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Ação monitória por título extrajudicial
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Horas in itinere
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Indenização por vício do produto
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Intervalo intrajornada e reflexos
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Cobrança de contrato de prestação de serviços
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Execução de título judicial — verbas rescisórias
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
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Vínculo empregatício e verbas rescisórias
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Discussão de créditos de PIS/COFINS
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Horas extras e adicional noturno
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